Trata-se de um acordo entre o sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal para definir normas que disponham sobre as condições de trabalho da categoria, como pisos salariais, jornada de trabalho, benefícios. Geralmente coisas que estão além da CLT. Conforme define o artigo 611 da CLT, a convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Os direitos previstos na convenção coletiva têm a mesma força das normas da CLT.

É um acordo realizado entre o sindicato dos trabalhadores e uma determinada empresa. Assim como na CCT, no ACT são definidas normas que disponham sobre as condições de trabalho da categoria, como pisos salariais, jornada de trabalho, benefícios.

Sim, terminado o período de afastamento por motivo de doença, cabe ao funcionário retornar imediatamente ao trabalho e ele também fará juz à correção salarial igual à obtida por outros funcionários durante o seu afastamento.

Com a Reforma Trabalhista, o benefício das férias pode ser dividido em três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias. O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

As faltas justificadas são abonadas. Caso hajam faltas não justificadas as férias serão proporcionais. O artigo 130 detalha as regras das férias CLT e todos os direitos do colaborador levando em conta também as faltas do colaborador. Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:?I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;?Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;?III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;?IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

• O artigo 473 da CLT apresenta determinadas situações em que não pode haver desconto do salário: 
• a) Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado conforme declarado em sua CTPS: até 2 (dois) dias consecutivos; 
• b) Em virtude de casamento: até 3 (três) dias consecutivos;?
• c) Licença-paternidade: 5 (cinco) dias; ?
• d) Doação voluntária de sangue devidamente comprovada: 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses;?
• e) Alistamento eleitoral: até 2 (dois) dias consecutivos ou não;?
• f) Serviço militar, durante o tempo em que tiver de cumprir as suas exigências;?
• g) Nos dias em que estiver realizando exame vestibular para ingresso no ensino superior;?
• h) Quando tiver de comparecer em juízo, durante o tempo em que for necessário;?
• i) Aborto não criminoso: 2 (duas) semanas;?
• j) Quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro, pelo tempo que se fizer necessário;?
• k)Acompanhamento de consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira: até 2 (dois) dias;?
• l) Acompanhamento de filho de até 6 (seis) anos em consulta médica: 01 (um) dia por ano; (Para os empregados em condomínios residenciais, comerciais ou misto, de São Paulo, a Convenção Coletiva prevê que “as faltas ou horas não trabalhadas do empregado que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (catorze) anos em médicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, através de atestado médico e no máximo 3 (três) vezes em cada 12 (doze) meses”, ampliando as hipóteses de falta sem comprometimento do salário). Outras situações: Afastamento por doença: pelo tempo em que perdurar a doença. Em caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias, o empregador é responsável pelo salário nestes primeiros 15 (quinze) dias e a partir do 16º (décimo sexto) o pagamento ocorrerá por conta da Previdência Social, desde que, constatada a incapacidade do empregado em perícia médica.

Trata-se de intervalo Inter jornada que não se confunde com o intervalo para refeição e descanso, que deve ser de no mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Em geral a duração da jornada conforme CLT é de 44 horas por semana e 220 horas por mês. Podendo variar de acordo com a categoria ou CCT / ACT vigente.