Homologação

Documentos necessários:

•  Quais são os documentos necessários?

  • TRCT – Termo de TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – em 05 vias;

  • Aviso Prévio assinado pelo empregado e empregador em 03 vias;

  • Atestado Médico Demissional em 03 vias (APTO);

  • Guias de Seguro Desemprego (CD/SD) – formulário constando o CPF do empregado;

  • GRFC quitada (guia de recolhimento rescisório do FGTS – 50%) – em 03 vias;

  • GFIP´s que não constarem no extrato analítico do FGTS – em 03 vias;

  • Extrato analítico do FGTS da CEF (atualizado) – em 03 vias;

  • Livro ou ficha de registro dos empregados;

  • CTPS do empregado com a devida baixa e atualizada;

  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – em 03 vias;

  • Carta de preposto;

  • 03 últimos comprovantes de pagamento;

  • 03 últimos comprovantes de pagamento da contribuição sindical, confederativa e assistencial.

  • O pagamento deve ser feito em DINHEIRO, CHEQUE ADMINISTRATIVO ou DEPÓSITO NA CONTA POUPANÇA OU CONTA SALÁRIO DO EMPREGADO

  • Obs.: se o empregado pede demissão, ele não recebe os 40% da multa, não pode retirar o FGTS e não recebe Seguro Desemprego.

•  O que deve ser conferido na CTPS?

  • Data da admissão;
  • Data da demissão (se foi dada a baixa corretamente);
  • Anotação das férias (analisar quando o empregado tirou as últimas férias);
  • Alteração de salário ou função.

•  PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário

   

•  O que deve ser conferido nas guias de Rescisão?

  – Se a data da admissão estão iguais da CTPS e a data do aviso prévio;

   A função que o empregado exercia;

  Observar se o Aviso Prévio é trabalhado (o acerto deve ser feito no primeiro dia útil após o término do cumprimento do aviso) ou indenizado (o acerto deve ser feito até dez dias depois da data da comunicação do aviso). Obs.: uma vez ultrapassados esses prazos, incide na rescisão a multa prevista no art. 477 da CLT (mais um salário do empregado); Sobre o período do Aviso Prévio incide 1/12 de férias e 1/12 de 13º;

   Saldo de salário de “X” dias trabalhados no mês;

   Periculosidade sobre esses “X” dias;

   Hora Extra sobre esses “X” dias; – RSR sobre esses “X” dias;

   Quebra de Caixa (CCT Minaspetro);

   X/12 de 13º;

   X/12 de férias: Obs.: se o empregado trabalhou 15 dias no mês faz jus a mais 1/12 de férias e 1/12 de 13º;

   1/3 de férias nos termos da Constituição Federal;

   Férias vencidas

   30 horas de gratificação (CCT Minaspetro);

   Adicional por tempo de serviço sobre as férias (Sindicom e Sindigas);

   Outros benefícios trazidos pela CCT de cada categoria.

•  Qual é o limite de desconto?

  Os descontos não podem ultrapassar 40% (quarenta por cento) do valor da Rescisão.

   

•  Quais os descontos permitidos?

   INSS;

   IRRF;

  Contribuição Confederativa;

   Vale Transporte;

   Adiantamentos feitos;

   Vales feitos pelo empregado (mediante apresentação dos mesmos).

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